Informações Legais

LEGAL

Política de Privacidade

Esta Política descreve como são tratados dados pessoais recolhidos através do website kira-connect.pt, do portal de cliente e do serviço associado. A entidade cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

1) Categorias de dados

• Identificação e contacto: nome, email, telefone, empresa (quando fornecidos).
• Conta e faturação: dados fiscais (nome/empresa, NIF, morada), histórico de planos, pagamentos e documentos.
• Comunicações e suporte: mensagens enviadas para suporte e comunicações de serviço.
• Dados técnicos e segurança: endereço IP, user-agent, registos técnicos (logs), identificadores de sessão e eventos de segurança necessários à prevenção de fraude, abuso, acessos indevidos e garantia da integridade do serviço.
• Consentimentos: preferências e escolhas de cookies/marketing (quando aplicável).

2) Finalidades e fundamentos jurídicos

• Pedido de informação, demonstrações e suporte: diligências pré-contratuais e execução de contrato.
• Prestação do serviço e gestão de conta: execução de contrato.
• Faturação e obrigações fiscais/contabilísticas: obrigação legal.
• Segurança, logs técnicos, IP, eventos e prevenção de fraude/abuso: interesse legítimo na proteção da plataforma, dos clientes e dos utilizadores finais, e/ou cumprimento de obrigação legal.
• Melhoria do serviço (métricas internas): interesse legítimo.
• Marketing direto opcional: consentimento, quando aplicável.

3) Conservação

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades:

• Dados operacionais (conta, suporte, logs): regra geral até 24 meses após o último contacto útil, salvo necessidade superior para defesa de direitos.
• Dados de faturação/contabilidade: conservados pelo prazo legal aplicável (regra geral, 10 anos).

4) Clientes da plataforma (papéis RGPD)

Quando a plataforma é utilizada por um Cliente (empresa) para comunicar com os seus próprios utilizadores finais, o Cliente poderá atuar como Responsável pelo Tratamento relativamente ao conteúdo dessas comunicações. Nesses casos, a Marco Andre Guerreiro dos Reis poderá atuar como subcontratante, tratando dados apenas segundo instruções do Cliente e nos termos contratuais aplicáveis (incluindo, quando aplicável, um Acordo de Tratamento de Dados/DPA).

O Cliente reconhece que é o único responsável pela licitude, conteúdo e finalidade das comunicações enviadas aos seus utilizadores finais através da plataforma, incluindo a obtenção dos consentimentos necessários, o cumprimento do RGPD, da legislação aplicável e das políticas das plataformas de mensagens utilizadas.

5) Partilha e subcontratantes

Podem ser utilizados subcontratantes para alojamento, envio de emails, analítica, pagamentos e integrações de mensagens (ex.: provedores e APIs). Esses subcontratantes atuam segundo instruções e com medidas técnicas e organizativas adequadas. A entidade não vende dados pessoais.

Os dados podem ser alojados em infraestruturas localizadas na União Europeia, em países com decisão de adequação da Comissão Europeia, ou ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

6) Transferências internacionais

Quando existam transferências para fora do EEE, são aplicadas salvaguardas adequadas (Cláusulas Contratuais-Tipo da UE e/ou decisão de adequação).

7) Direitos dos titulares

• Acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade (quando aplicável).
• Retirar consentimento a qualquer momento (quando aplicável), sem afetar o tratamento anterior.
• Reclamar junto da CNPD: www.cnpd.pt

Contacto para privacidade: info@kira-connect.pt · +351 968 451 087.

8) Segurança

São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas (encriptação em trânsito, controlo de acessos, registo de logs, minimização e segregação de ambientes).

9) Menores

O serviço não se destina a menores de 16 anos. Se forem detetados dados de menores sem base válida, serão tomadas medidas para eliminar esses dados.

Última atualização: 2026-02-02

Política de Cookies

No domínio kira-connect.pt são utilizados cookies estritamente necessários (essenciais) para o funcionamento e segurança. Cookies opcionais (analíticos e/ou marketing) só são ativados após consentimento do utilizador e podem ser geridos no banner/centro de preferências.

Tipos de cookies

• Essenciais: segurança, autenticação, prevenção de abuso, funcionamento do portal.
• Funcionais: preferências (idioma, sessão, UI), quando aplicável.
• Analíticos: estatísticas agregadas de utilização (quando ativados).
• Marketing: medição de campanhas/remarketing (quando ativados).

Gestão de consentimento

O utilizador pode (i) gerir preferências no banner/gestor de cookies, (ii) bloquear/limpar cookies no browser, ou (iii) rejeitar cookies não essenciais. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site/portal.

Prazos de retenção

Cookies de sessão expiram ao fechar o navegador. Cookies persistentes variam conforme finalidade, podendo ir até 13 meses (analíticos) ou até 24 meses (marketing), salvo indicação específica no gestor de preferências.

Lista atual de cookies utilizados

A lista detalhada e atualizada dos cookies efetivamente utilizados neste website (incluindo nome, fornecedor, duração e finalidade) encontra-se disponível no centro de preferências de cookies acessível no rodapé do site.

Última atualização: 2026-02-02

Termos de Serviço

1) Identificação do prestador

O serviço é prestado por Marco Andre Guerreiro dos Reis, NIF 252860829, com sede em Seixal, Portugal (Seixal). Contacto: info@kira-connect.pt · +351 968 451 087.

2) Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e utilização do website, do portal de cliente e do serviço de automação de atendimento via WhatsApp e funcionalidades associadas. Ao subscrever, aceder ao portal ou utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido e aceite estes Termos.

3) Definições

• Cliente: pessoa/entidade que subscreve o serviço.
• Ciclo de faturação: período mensal contado entre renovações.
• Conversa: unidade de utilização/contabilização definida tecnicamente no serviço (a forma de contagem é apresentada no portal e pode evoluir para refletir melhorias técnicas e regras de terceiros).
• Subscrição ativa: subscrição com pagamento confirmado e sem suspensão por incumprimento/abuso.

4) Ativação de conta e configuração

O acesso ao portal e ao serviço pode estar condicionado a aprovação e configuração técnica (incluindo integrações necessárias). O Cliente é responsável por fornecer informação correta e manter credenciais/API seguras.

5) Planos, limites e utilização aceitável

Os planos incluem limites de utilização (ex.: número de conversas incluídas). A utilização deve ser lícita e conforme políticas aplicáveis (incluindo políticas de plataformas de mensagens). É proibida utilização para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, spam, engenharia social, violação de direitos de terceiros ou tentativa de contornar limitações técnicas.

6) Preços, impostos e faturação

Os preços e condições são os apresentados no portal. Quando aplicável, os valores podem estar isentos de IVA (ex.: Art. 53.º do CIVA). Se o enquadramento fiscal se alterar ou o IVA passar a ser legalmente aplicável, o imposto será acrescido à taxa em vigor a partir da data de entrada em vigor, sendo o Cliente notificado antes da renovação seguinte.

O pagamento é cobrado mensalmente. Após confirmação do pagamento, é emitida fatura automaticamente com base nos dados fornecidos pelo Cliente. O Cliente deve manter dados fiscais atualizados no portal.

7) Upgrades, downgrades e cancelamento

• Upgrade: pode ser efetuado a qualquer momento e entra em vigor imediatamente. Pode implicar cobrança proporcional (diferença do plano) até ao fim do ciclo em curso; na renovação seguinte aplica-se o valor integral do novo plano.
• Downgrade: pode ser solicitado a qualquer momento, ficando agendado para produzir efeitos na renovação seguinte. Não existe devolução de valores de períodos já faturados.
• Cancelamento: produz efeitos na renovação seguinte. Salvo norma legal imperativa aplicável, não existem reembolsos de períodos já decorridos.

8) Falhas de pagamento e suspensão

Em caso de falha de pagamento, a entidade pode suspender o acesso ao portal/serviço após tentativas de cobrança e aviso ao Cliente. A suspensão pode também ocorrer em caso de uso abusivo, risco de segurança, violação destes Termos ou sempre que seja identificado risco legal, regulatório ou violação das políticas das plataformas de mensagens que possa afetar a continuidade, integridade ou licitude do serviço.

9) Alterações de preços e condições

A entidade pode atualizar planos, preços e condições. Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e aplicam-se apenas a renovações futuras. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da renovação em que a alteração entraria em vigor.

10) Dependências de terceiros

O serviço pode depender de terceiros (ex.: plataformas de mensagens, processadores de pagamento e infraestruturas). A entidade não controla políticas, indisponibilidades, verificações, limitações, bloqueios ou alterações de preços impostas por terceiros. Quando uma alteração de terceiro impactar materialmente o serviço, a entidade comunicará as opções disponíveis (ex.: ajuste técnico, alteração de plano, ou cancelamento antes da renovação).

A entidade não é responsável por suspensões, bloqueios ou limitações aplicadas por plataformas de mensagens que resultem da conduta do Cliente ou dos seus utilizadores finais.

11) IA e limitações

O serviço pode incluir funcionalidades automáticas baseadas em inteligência artificial. O Cliente reconhece que respostas geradas automaticamente podem conter erros, imprecisões ou interpretações incorretas e que devem ser supervisionadas e validadas antes da sua utilização quando possam produzir efeitos legais, comerciais ou reputacionais.

O Cliente é o único responsável pela decisão de utilizar, enviar ou manter as respostas geradas pela IA aos seus utilizadores finais. O serviço não se destina a prestar aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional.

12) Disponibilidade, manutenção e suporte

A entidade envidará esforços para elevada disponibilidade, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou dependências de terceiros. O suporte é prestado através de info@kira-connect.pt.

13) Proteção de dados

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade. Quando aplicável, poderá ser disponibilizado Acordo de Tratamento de Dados (DPA) ao Cliente, mediante solicitação.

14) Responsabilidade

Dentro dos limites legais, a entidade não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de falhas de terceiros, uso indevido do serviço, ou incumprimento das obrigações do Cliente. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos imperativos aplicáveis quando existam.

15) Reclamações, RAL e Livro de Reclamações

Reclamações podem ser apresentadas por escrito para info@kira-connect.pt.

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/

RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo): Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL. A lista e mapa oficial encontram-se em: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

16) Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Quando existam regras imperativas aplicáveis ao consumidor, estas prevalecem.

A presente Política pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se a consulta regular desta página.

Última atualização: 2026-02-02